quinta-feira, 29 de março de 2012

Direito Tributário I - Impostos podem ser aumentados por Medida Provisória?

Sim, pois a MP tem força de lei e, aprovada pelo Congresso, converte-se em lei. O §2º do art. 62 da CF/88 reza: Medida Provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV e V e art. 154, II. Só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Portanto, há norma expressa da qual decorre ser possível a instituição/majoração de impostos por Medida Provisória.

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