segunda-feira, 2 de abril de 2012

Direito Tributário I - Leis Complementares

São as leis que complementam a Constituição Federal. A complementação das normas que carecem de eficácia plena. São aprovadas por maioria absoluta. Conforme art. 69 da CF.
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Tem maior hierarquia que a lei ordinária.

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