Direito Tributário I - O que é Hipótese de Incidência?

É a previsão legal abstrata do fato que gerará a obrigação de pagar tributo. Como no Brasil o Princípio da Capacidade Contributiva foi constitucionalizado, só podem ser hipótese de incidência aqueles fatos que revelem (ou sejam indiciários) de capacidade contributiva. É a transação, fato ou ato.