quinta-feira, 29 de março de 2012

Direito Tributário I - Quais os requisitos para instituição do Empréstimo Compulsório?

Os requisitos estão postos no art. 148 da CF/88. Dele decorre que a União poderá instituir empréstimos compulsórios, por meio de lei complementar para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, obedecidos o art. 150, III, c.

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