Conceitos Básicos em Tributação - Princípios de justa distribuição da carga tributária

 3. Princípios de justa distribuição da carga tributária

3.1  Benefício:

Definição: Cada indivíduo pagará de acordo com o montante de benefícios que ele recebe.

Característica: o imposto se assemelha ao preço de mercado.

Base histórica: concepção individualista do Estado. Estado resulta de um contrato social dos cidadãos. Os cidadãos contribuem para obter um benefício.

Conceito de justiça: existe, quando se paga pelo que se ganha de retorno.

Assim:

Tratamento igualitário entre as pessoas: quando as pessoas que obtêm as mesmas utilidades, pagarem o mesmo nível de contribuições.

Problema: como medir os benefícios?

            Dificuldades: a) “free rider”: quem paga? (identificação do contribuinte)

b)       medida do benefício: quanto? (definição da base de cálculo e, conseqüentemente, do débito)

Formas de identificação do contribuinte e do valor da contribuição:

a)      Equivalência de mercado

Quem paga? Todos

Base: preferências individuais

Quanto cada um paga? De acordo com a utilidade marginal dos bens e serviços para cada indivíduo.

Problema: revelação das preferências

b)      Equivalência aos custos

Quem paga? Os que usufruem ou provocam (crimes!) a oferta de bens e serviços públicos

Base: custos dos bens e serviços

Quanto cada um paga? Custo imponível a cada um dos indivíduos

Problema: identificação (nem sempre claramente identificáveis)

Aplicabilidade:

a)      limitada a apenas alguns bens e serviços

b)      não considera os sem-renda, os despossuídos (ficariam sem benefícios?): e a redistribuição?

3.2.  Capacidade de pagamento

Definição: Cada indivíduo pagará de acordo com sua capacidade de pagamento (independentemente de quem usufrui os bens e serviços).

Característica:tributos não são preços, mas contribuições compulsórias.

Base histórica: social democracia, onde autoridade com credibilidade (ou “Príncipe Esclarecido”).

Regras de operacionalização:

a)      Os iguais devem ser tratados igualmente (equidade horizontal)

b)      Os desiguais devem ser tratados de forma desigual (equidade vertical)

Forma de operacionalização da:

a)      Equidade horizontal:

Perguntas: a) o que tributar?

                  b) o que será considerado igual?

Tarefa: Apurar a realidade econômica do indivíduo (= encontrar a medida de capacidade).

Medida da capacidade:

a)      ideal: a capacidade de pagamento real de cada indivíduo (impossível de ser observada!!)

b)      possível: indicadores.

Principais indicadores da capacidade de pagamento:

b.1. renda (o que ele contribui para o produto social)

b.2. patrimônio (o que ele possui da riqueza social)

b.3. consumo (o que ele usufrui do produto social)

                        Logo: os indicadores da capacidade de pagamento, serão as fontes preferenciais (ou até exclusivas) de tributação.

            Questão ainda a resolver: o que será considerado igual?

            Na Renda:      a) base: renda bruta (sem considerar a realidade pessoal)? Ou

                                   b) a renda líquida (considera a realidade familiar, do trabalho, através de abatimentos e deduções cedulares)

           

            No Patrimônio: a) que garante alguma renda? (exemplo: prédio comercial/industrial) ou

                                   b) qualquer patrimônio

            No Consumo: a) consumo geral ou

                                   b) consumo de bens específicos.

            Logo: se chega a definir a base de tributação, incluindo até a base de cálculo.

b)      Equidade vertical:

                       

Pergunta: a) qual a tarifa?

Regra: igual sacrifício = mesmo sacrifício no bem-estar.

Como perda de bem-estar = sacrifício de renda.

Assim: se nível de bem-estar função da renda, representada pela utilidade marginal da renda, então pessoas com rendas iguais pagam mesmo valor do imposto e pessoas com rendas diferentes pagam valores diferentes.

Como definir igual sacrifício?

Resposta: a) curva de utilidade da renda

(depende) b) definição do igual sacrifício

                                         b.1. sacrifício absoluto

                             igual   b.2. sacrifício relativo

                                         b.3. sacrifício marginal

            Aplicabilidade do princípio da capacidade de pagamento: Só naqueles tributos cuja base de cálculo seja um indicador da capacidade de pagamento.

                       

Referências:

ROSE, Manfred. Plädoyer für ein konsumbasiertes Steuersystem. Heidelberger Kongress – Konsumbasiertes Steuersystem. Heidelberg, 1990.

ROSE, Manfred et alii. Empfehlungen zur Reform des ungarischen Steuersystems. Heidelberg (Gutachten der KNS-Steuerreformgruppe), 1991.