Déficit e Dívida Pública - Proposta de limites globais do governo federal para a dívida pública e para as operações de crédito

10. Proposta de limites globais do governo federal para a dívida pública e para as operações de crédito

10.1. Proposta de limites do governo federal para a dívida pública e para as operações de crédito

Mensagem nº 154/2000

Para a União

Capitulação	Condicionantes	Limite operacional	Verificação
Art 2º	Montante da dívida consolidada líquida	3,5 da RCL (imediato)	Final do exercício financeiro
Art 5º	Montante da garantia oferecida	60% da RCL	Res. 48/2007, art.9º, elevação temporária excepcional.
	Montante das operações de crédito em um exercício	60% da RCL	Res. 48/2007, art. 7º, I.

Para os Estados, o DF e os Municípios – Resolução nº 40, de 20/12/2001 e  nº 43, de 21/12/2001 do Senado Federal

Capitulação	Condicionantes	Limite operacional	Verificação
Art 2º	Saldo do montante da dívida consolidada líquida* (Res. 40/2001, artigo 3º, I e II)	Para Estados e DF, em 15 anos, com redução anual de 1/15 do excedente, de 2 da RCL Para os Municípios, em 15 anos, com redução anual de 1/15 do excedente, de 1,2 da RCL	Quadrimestral
Art 4º	Montante das operações de crédito em um exercício*	16% da RCL (Res. 43/2001, art, 7º, I)	Exercício financeiro
Art 5º	Dispêndio anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada*	11,5% da RCL (Res. 43/2001, art. 7º, II)
Art 8º	Montante de garantias oferecidas	22% da RCL (Res. 43/2001, art. 9º)	Excepcionalmente 32% (Res, 43/2001, art. 9º, § único)
Art 8º	Saldo devedor de AROs	7% da RCL (Res. 43/2001, art. 10)

Nota: * Extra-limite: (art 6º)  para saldo e dispêndio anual

-          as operações previstas, na data da resolução do Senado Federal:

a)      nos Programas de Ajuste Fiscal dos Estados (Lei nº 9496/97)

b)      nos contratos ao amparo da Medida Provisória nº 2.043-20/2000

-          aquelas operações que, limitadas ao global previsto, vierem a substituí-las

também para o montante a emprestar

-   as operações de reestruturação e recomposição do principal das dívidas.

-          aquelas operações que, limitadas ao global previsto, vierem a substituí-lastambém para o montante a emprestar

-   as operações de reestruturação e recomposição do principal das dívidas.

Vigência:

a)      Para a União: na data da promulgação da Resolução do Senado

b)      Estados e Municípios: Prazo de convergência (trajetória de ajuste) em 15 anos, à razão de 1/15 ao ano.

No período de ajuste: proibidas novas operações de crédito, exceto nos limites previstos nos contratos de renegociação com a União.

10.2. Objetivos do governo federal:

Programa de Estabilização Fiscal – PEF (proposto em 1998)

Objetivo: estabilização da razão dívida pública/PIB (para permitir a solvência do setor público)

Medidas do PEF:

a)      de curto prazo: meta de superávit fiscal (ajuste fiscal conjuntural)

b)      de longo prazo (institucionais) – ajuste fiscal estrutural. Exemplo: LRF – limites de endividamento.

Antecedentes: 25 dos 27 estados e 180 municípios realizaram contratos com a União para a renegociação de suas dívidas (= alongamento de prazos e diminuição do custo da dívida).

Limites propostos e realidade atual no caso do saldo da dívida

Ente	Proposta	Situação atual (mar/abri 2000
União	3,5	3,45
Estados	2	1,56
Municípios	1,2	0,97 (das capitais)

A proposta considera uma margem em relação à situação atual, pois nas projeções não foram considerados alguns valores, como por exemplo, o valor dos precatórios não pagos e a dívida das empresas estatais.