Déficit e Dívida Pública - Restos a pagar

11. Restos a pagar

Vedados, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa:

a)      que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou

b)      que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa (considerados os encargos e despesas a pagar até o final do exercício) para este efeito.

Veto presidencial ao dispositivo que ocasionava o crescimento dos Restos a Pagar (em termos financeiros equivalente ao crescimento da dívida pública), não assentado na restrição básica de contrapartida entre a disponibilidade financeira e a autorização orçamentária.

Bibliografia:

DORNBUSCH, Rudiger & DRAGHI, Mario (ed.) (1992): Public debt management: theory and history. 2. ed. New York: Cambridge University.

NOWOTNY, Ewald (1979): Zur politischen Ökonomie der öffentlichen Verschuldung - eine Einfuhrung. In: Ewald Nowotny (1979): Öffentliche Verschuldung. Stuttgart; New York: Gustav Fischer. P. 1-16.