quinta-feira, 29 de março de 2012

Direito Tributário I - O que é Hipótese de Incidência?

É a previsão legal abstrata do fato que gerará a obrigação de pagar tributo. Como no Brasil o Princípio da Capacidade Contributiva foi constitucionalizado, só podem ser hipótese de incidência aqueles fatos que revelem (ou sejam indiciários) de capacidade contributiva. É a transação, fato ou ato.

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